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Autoridade Responsável pelo Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) LEI 12.527/2011, na Câmara Municipal:
Presidente da Casa Legislativa: Vitoria Mafra Belarmino
Responsável Pelo SIC: Fernando Miller Barbosa
OS PRAZOS PARA RESPOSTA DAS DEMANDAS SOLICITAS SERÁ DE 20 (VINTE) DIAS, PODERÁ SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS MEDIANTE JUSTIFICATIVA.
SERVIÇO DE SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÃO - (e-SIC)
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