Agora é lei "Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal n° 371/2013"

por Equilíbrio Assessoria publicado 26/03/2022 17h35, última modificação 26/03/2022 17h35

Agora é lei
Na última sessão extraordinária, sexta dia 23.03.2022 foi aprovado o projeto de lei ordinária 003/2022 que dispõe sobre atualização do piso salarial profissional e reajuste dos vencimentos dos
Profissionais da Educação Básica e a modificação da Lei Municipal n° 371/2013 na forma que indica e dá outras providências."
A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes
Ao texto da lei foi proposta a seguinte emenda supressiva pela vereadora Margarida do Desterro da Silva que fica extinto do anexo IV, a tabela referente a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, considerando o que dispõe o art. 30 da Lei Municipal n° 371/2013.
A presente emenda é necessária tendo em vista, a conquista da categoria em prol dos seus direitos assegurados por lei