QUAIS AS BASES LEGAIS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

As bases legais de tratamento de dados pessoais são as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) que autorizam o manejo destes dados pelos agentes de tratamento de dados.

No presente caso, a depender da operação de tratamento de dados realizada, as seguintes bases legais serão empregadas:

• Cumprimento de obrigação legal: aplicável quando o tratamento de dados tem o objetivo de dar cumprimento a uma obrigação legal e/ou regulatória, seja no exercício das atividades típicas do Poder Legislativo ou para cumprimento de deveres de natureza administrativa;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros: aplicável para garantir a tutela da vida e da incolumidade física do titular dos dados e de terceiros;
• Legítimo interesse: aplicável aos casos em que presente um interesse legítimo da CMSN no tratamento dos dados, e desde que este não se baseie no exercício de atividades estatais ou ainda quando a utilização dos dados não for compulsória, sempre ponderando-se os direitos e expectativas legítimas dos titulares;
• Consentimento: aplicável também nas hipóteses em que o tratamento não se baseia no exercício de atividades estatais ou quando a utilização de dados não for compulsória, a base legal do consentimento será empregada, sendo a sua manifestação de vontade formalizada expressamente.