Câmara Municipal de Sítio Novo/RN

Portaria Nº 35/2023 - Designa Servidor para atuar como canal de comunicação.: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 14/07/2023 12h16
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Lei Geral de Proteção de Dados: por Equilíbrio Assessoria — publicado 10/07/2023 — última modificação 10/07/2023 19h10
A sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD, seguindo o exemplo da União Europeia, que em 2016 aprovou seu regulamento sobre a matéria.
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RESOLUÇÃO N.º 002/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): por Equilíbrio Assessoria — última modificação 19/05/2025 14h54
RESOLUÇÃO N.º 002/2025 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) .pdf
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REGULAMENTAÇÃO DA LAI: por Equilíbrio Assessoria — publicado 19/05/2025 — última modificação 19/05/2025 14h59
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: por Equilíbrio Assessoria — publicado 19/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 003/2025: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 19/05/2025 15h00
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI - no âmbito da Câmara Municipal de SÍTIO NOVO/RN, e dá outras providências
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PORTARIA Nº 023/2025: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 19/05/2025 15h00
Dispõe sobre a designação de servidor responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Câmara Municipal de Sítio Novo.
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Governo Digital: por Equilíbrio Assessoria — publicado 19/05/2025 — última modificação 19/05/2025 15h06
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Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital: por Equilíbrio Assessoria — publicado 19/05/2025 — última modificação 19/05/2025 15h09
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Regulamenta Lei de Governo Digital: por Equilíbrio Assessoria — última modificação 19/05/2025 15h10
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Governança Pública, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos voltados à transformação digital da administração pública, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da prestação dos serviços públicos. A norma trata da implantação do Governo Digital, com foco na eficiência administrativa, na simplificação de processos e na ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos por meios tecnológicos. Além disso, altera dispositivos das Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017, promovendo a atualização normativa necessária à modernização do setor público. O objetivo central é aprimorar a governança pública, fomentar a inovação no setor público e garantir a efetividade dos direitos do cidadão em um ambiente digital seguro, acessível e integrado.
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