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LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017
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por adm
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última modificação
02/02/2018 15h36
Altera a Lei Complementar Nº 001/2013, que fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Sítio Novo e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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Lei Federal nº 13.709/2018
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
10/07/2023
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última modificação
19/05/2025 09h59
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Transparência
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Transparência Fiscal
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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Federal nº 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
19/05/2025
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última modificação
19/05/2025 15h09
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Governo Digital
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Lei Federal nº 14.129/2021
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
10/07/2023
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última modificação
19/05/2025 10h00
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Transparência
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Transparência Fiscal
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Lei Geral de Proteção de Dados
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Lei Geral de Proteção de Dados
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
10/07/2023
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última modificação
10/07/2023 19h10
A sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.
Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas.
Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade.
Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD, seguindo o exemplo da União Europeia, que em 2016 aprovou seu regulamento sobre a matéria.
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Transparência
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Transparência Fiscal
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
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por Equilíbrio Assessoria
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publicado
19/05/2025
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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REGULAMENTAÇÃO DA LAI
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LEI Nº 428/2017
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por adm
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última modificação
02/02/2018 15h57
Adota o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Sítio Novo/RN.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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LEI Nº 429/2017
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por adm
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última modificação
02/02/2018 15h52
Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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LEI Nº 430/2017
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por adm
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última modificação
02/02/2018 15h51
Dispões sobra a denominação de via pública e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2017
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LEI Nº 431/2017
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por adm
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última modificação
02/02/2018 15h46
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Direitos da pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
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Leis
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Leis 2017
