por Equilíbrio Assessoria
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última modificação
19/05/2025 15h10
Dispõe sobre a regulamentação da Lei de Governança Pública, estabelecendo princípios, diretrizes e instrumentos voltados à transformação digital da administração pública, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da prestação dos serviços públicos. A norma trata da implantação do Governo Digital, com foco na eficiência administrativa, na simplificação de processos e na ampliação do acesso do cidadão aos serviços públicos por meios tecnológicos. Além disso, altera dispositivos das Leis nº 7.116/1983, nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nº 12.682/2012 e nº 13.460/2017, promovendo a atualização normativa necessária à modernização do setor público. O objetivo central é aprimorar a governança pública, fomentar a inovação no setor público e garantir a efetividade dos direitos do cidadão em um ambiente digital seguro, acessível e integrado.
Localizado em
Transparência
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO SIC / e-SIC
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Governo Digital
por Equilíbrio Assessoria
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publicado
10/07/2023
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última modificação
10/07/2023 19h10
A sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados.
Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas.
Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade.
Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD, seguindo o exemplo da União Europeia, que em 2016 aprovou seu regulamento sobre a matéria.
Localizado em
Transparência
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Transparência Fiscal
