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AGORA \u00c9 LEI
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Na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria, sexta-feira dia 01.04.2022 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 003/2022 que:
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- Fica autorizado o executivo a alterar o ANEXO I da Lei Complementar N\u00b0 03/2021 com aumento de quantitativos do n\u00famero de profissionais da sa\u00fade para atender a demanda do Munic\u00edpio de S\u00edtio Novo/RN.
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- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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- Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rios.
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A mat\u00e9ria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.
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